Página de Cissa Costamilan

Oi
Cissa segue uma informação que por um acaso não sei se é esta que procura?
Promulgação da Lei 1.954
Lei Estadual de Incentivo à Cultura

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei no 1.954, de 26 de janeiro de 1992, oriunda do Projeto de Lei no 324, de 1991.

Lei no 1.954, de 26 de janeiro de 1992.

Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais para realização de Projetos Culturais e dá outras providências.

Art. 1o - Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.

§ 1o – O incentivo fiscal de que se trata o caput deste artigo correspondente a 4%(quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1%(um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.” (modificada pela Lei 3555/2001)

§ 2o - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

§ 3o – O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.” (modificada pela Lei 3555/2001)


Art. 2o - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I - Música e dança;
II - Teatro e circo;
III - Artes plásticas e artesanais;
IV - Folclore e ecologia;
V - Cinema, vídeo e fotografia;
VI - Informação e documentação
VII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;
VIII - Literatura;
IX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados.

Art. 3o – O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1°, será automaticamente deferido. (modificada pela Lei 3555/2001)

§ 1o - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.
§ 2o - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas.

§ 3o - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente, descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros dos titulares e sócios.

§ 4° - Para poder utilizar os benefícios desta lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com a parcela equivalente a, no mínimo, 20%(vinte por cento) do desconto que pretende realizar. (modificada pela Lei 3555/2001)

§ 5o – suprimido pela Lei 3555/2001

Art. 4o - Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5o - A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.708 de 17 de setembro de 1990.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente